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Entidades do varejo mobilizadas por mudança no artigo 101 do CDC

Entidades do varejo estão empenhadas em alterar o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja atual redação penaliza as lojas quando o consumidor tem os documentos roubados e utilizados em compras a crédito em outras cidades ou Estados.

Por não receberem as parcelas, as lojas fazem o registro do nome do devedor no SPC. O consumidor, ao tomar ciência do fato, ingressa com ação civil contra as lojas, que também são vítimas de falsários. Geralmente, para evitar prejuízos maiores, as lojas fazem acordo com o consumidor e arcam com custos de indenização, advocatícios, deslocamento e outros, além dos valores das mercadorias não-pagas.

Casos são registrados em todos os Estados e preocupam os dirigentes do setor devido à rapidez com que se multiplicam e a facilidade com que o varejo é punido. De pequenas lojas a grandes redes, as empresas contabilizam os prejuízos e mobilizam-se para por fim ao que chamam de indústria da ação judicial injustificada.

A pedido do varejo, o deputado federal Onofre Agostinho protocolou projeto de lei que isenta as lojas de responsabilidade judicial quando retirarem dos registros do SPC os nomes dos consumidores vítimas em até 15 dias após serem notificadas. O Projeto de Lei 3470/2012, após análise na Comissão de Defesa do Consumidor, deve seguir em breve para votação em plenário. A expectativa do varejo é de que seja aprovado.

“Esta mudança livrará os lojistas de custos que não lhes cabem, pois também são vítimas dos que agem de má fé”, destaca o presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Artefatos e Calçados (Ablac) Carlos Ajita.“Isso virou um peso extra para as lojas, que já enfrentam dificuldades de comercializam e elevação de custos”, define Imad Esper, diretor da Savan Calçados, com lojas em Goiás e Minas Gerais. De acordo com ele, os valores pedidos pelos consumidores prejudicados a título de indenização chegam, em alguns casos, a R$ 22 mil, mas geralmente acordos são fechados a R$ 5 mil.

A Ablac é uma das entidades que propõem a mudança do CDC, juntamente com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Associação Comercial e Industrial de Maringá (ACIM) e Sindicato do Comércio Varejista de Maringá. Esta semana, durante visita à Francal, a diretora do Magazine Luiza, Luiza Helena Trajano, manifestou apoio ao projeto e pretende levar o assunto ao Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV), para que este também passe a atuar em defesa do projeto de lei.

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