Home > Notícias
24/03/2020

Para conta da Covid-19, pagamento do Simples Nacional é prorrogado

O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu na quarta-feira (18/3) postegar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação. As alterações constam da Resolução 152 do Comitê, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, também na quarta-feira passada.

Os tributos em questão são:
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ;
Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL;
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins;
Contribuição para o PIS/Pasep;
Contribuição Patronal Previdenciária — CPP.

As alterações constam do artigo 1º da Resolução e são as seguintes:

Datas postergadas
o vencimento da apuração de março, que seria em 20 de abril, agora passa a ser 20 de outubro;
o vencimento da apuração de abril, que seria em 20 de maio, agora passa a ser 20 de novembro
o vencimento da apuração de maio, que seria em 20 de junho, agora passa a ser 20 de dezembro.

Clique aqui para ler a Resolução 152

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-mar-18/pagamento-simples-nacional-prorrogado